A Destruição do Serviço Nacional de Saúde

04-07-2014 - Eduardo Milheiro

Este Governo da nossa desgraça tem continuado na sua senda de destruir vários serviços públicos, dos quais destaco o Serviço Nacional de Saúde. Esta é a política neoliberal do Governo de Passo Coelho e Paulo Portas, que tudo têm feito no sentido de privar os Portugueses de direitos fundamentais, sendo que na saúde os efeitos são devastadores na qualidade e longevidade de vida dos Portugueses.

O desrespeito por este governo da Constituição da República é de bradar os céus, a atestar o que digo está o facto de nunca ter havido um governo que visse tanta Lei chumbada pelo Tribunal Constitucional como este, numa manifesta incapacidade de viver e governar num Estado de Direito.

Mas na saúde o caso é muito grave: nos Centros de Saúde existem, em muitos casos, consultas que levam 90 dias a serem efectuadas (no caso de Almeirim), o que me leva a perguntar: será que os cidadãos vão ao médico por divertimento? Será que se podem adiar consultas tanto tempo, sem pôr em perigo a vida dos portugueses? Penso que não.

Diz a Constituição no seu Artigo 64.º que:

1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.

2. O direito à protecção da saúde é realizado:

a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;

b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:

a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;

b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;

c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;

d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;

e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;

f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.

Contrariamente ao que diz a Constituição, o Governo tem feito o possível e impossível para tornar o acesso à Saúde cada vez mais difícil, através de medidas de cortes orçamentais: despedimentos e não contratação de técnicos habilitados; não adquirindo novos medicamentos porque são caros, mas mais eficazes em doenças como o cancro ou hepatite; aumentando para valores insuportáveis as taxas moderadoras para quem tem de recorrer às urgências dos Hospitais por não ter médico de família, privando a população de um direito legítimo que lhe vem sendo negado, desrespeitando o governo o que a Constituição da República recomenda.

Esta política pode ser chamada de uma “Política de Morte”, para não dizer de “Extermínio dos Portugueses”, pois o problema do País não está na Saúde, nem na Educação, nem nas ajudas sociais, o esbanjamento do dinheiro público está nas despesas que os Ministérios fazem, não com o pessoal de carreira, mas com os boys chamados de assessores ou adjuntos, dou como exemplo a Lista de apenas 29 assessores/adjuntos, que pode ver em PDF, a frota automóvel de que dispõem os ministérios e de todos os gastos que são efectuados e que acabam quase sempre por ser duplicados, por manifesta falta de conhecimento e de experiência de como se trabalha, no sentido de obter poupanças e rentabilizar aquilo que se tem.

Talvez não fosse má ideia dedicarem mais tempo ao crescimento da economia, que significa mais empregos e geração de riqueza, pois só assim podem gerar mais receitas com os impostos, tanto de IRC, IRS e IVA, e não andarem todos os dias com ameaças, uns dias dizendo que vão haver cortes em salários e pensões, noutros dias dizendo que vão aumentar os impostos, autênticas atitudes de um governo sem “Rei nem Roque”.

Um País mais Papista que o Papa, que levou muito mais além o que era exigido pela Troika, é um Governo Ultra-Liberal a encostar à margem esquerda da extrema-direita. Penso que deveriam, no Parlamento Europeu, tentado formar grupo com a FN da Marine Le Pen e do inglês Nigel Farage do UKIP, pois na prática não vejo nenhuma atitude de respeito pelos cidadãos e pela democracia por parte desta gente que nos governa, acrescentando-se o facto de que, em relação às classes mais desfavorecidas, são xenófobos.

Daí o se poder entender melhor a proposta dos deputados PSD/Madeira para acabar com o Tribunal Constitucional.

Temos o País e o Governo que, brilhantemente, os Portugueses escolheram para penalizar Sócrates e o Partido Socialista.

Eduardo Milheiro

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