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AINDA …. O ACORDO ORTOGRÁFICO
06-05-2016 - Henrique Pratas
No artigo 3.º, o "Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990) " previa a sua entrada em vigor a 1 de janeiro de 1994, mediante a ratificação de todos os membros. No entanto, como apenas Portugal (em 23 de agosto de 1991, o Brasil (em 18 de abril de 1995) e Cabo Verde ratificaram o documento, a sua entrada em vigor ficou pendente.
Assim, em 17 de julho de 1998, na cidade da Praia, Cabo Verde, foi assinado um "Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa" que retirou do texto original a data para a sua entrada em vigor, embora continuasse a ser necessária a ratificação de todos os signatários para o Acordo de 1990 entrar em vigor.
Em julho de 2004, os chefes de Estado e de governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunidos em São Tomé e Príncipe, aprovaram um "Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico" que, para além de permitir a adesão de Timor-Leste, previa que, em lugar da ratificação por todos os países, fosse suficiente que três membros da CPLP ratificassem o Acordo Ortográfico para que este entrasse em vigor nesses países.
São vários os opositores ao Acordo em Portugal, defendem que o Segundo Protocolo Modificativo, como qualquer outra convenção internacional, só obriga à sua aplicação em cada país se for ratificado por todos os países signatários, o que ainda não aconteceu. Ou seja, só depois de todos os países ratificarem este Protocolo é que estes ficam obrigados a implementar o Acordo internamente. No entanto, este argumento da ilegalidade da ratificação do Protocolo Modificativo de 2004 é contestado por alguns juristas.
O Brasil ratificou o "Segundo Protocolo Modificativo" em outubro de 2004 e, em abril de 2005, Cabo Verde também. A 17 de novembro de 2006, de uma assentada, São Tomé e Príncipe ratificou o Acordo e os dois protocolos modificativos, cumprindo-se o estabelecido por este Protocolo. Apesar de, na prática, as novas normas já poderem ter entrado em vigor nos três países que ratificaram o Acordo e os protocolos modificativos, considerou-se inviável avançar sem que Portugal também desse por concluído todo o processo. Após alguns adiamentos, a Assembleia da República portuguesa acabou por ratificar o Segundo Protocolo Modificativo em 16 de maio de 2008, sendo o texto promulgado pelo Presidente da República Cavaco Silva a 21 de julho de 2008.
Reunidos em Lisboa no dia 25 de julho de 2008, na Declaração sobre a Língua Portuguesa os chefes de Estado e de governo da CPLP manifestaram "O seu regozijo pela futura entrada em vigor do Acordo Ortográfico, reiterando o compromisso de todos os Estados membros no estabelecimento de mecanismos de cooperação, com vista a partilhar metodologias para a sua aplicação prática". Na declaração final da reunião dos ministros da Cultura e Educação havida em Lisboa, em 15 de novembro de 2008, apelou-se "aos Estados Membros que ainda o não fizeram para que ratifiquem os protocolos modificativos e implementem o Acordo Ortográfico e aos que já ratificaram os protocolos modificativos para que estabeleçam no mais curto espaço de tempo uma data comum para implementar a sua utilização nos documentos e publicações oficiais". Paralelamente, o ministro português José António Pinto Ribeiro afirmou que "assim que tivermos o Acordo ratificado por todos os membros da CPLP, temos o instrumento necessário para avançar na ONU e fazer com que o Português seja uma das línguas de trabalho".
A 3 de setembro de 2009, o Ministro Timorense da Educação, à data informou que a ratificação do Acordo Ortográfico já se tinha efetuado, "conforme Resolução do Parlamento Nacional da República Democrática de Timor-Leste".
A 24 de novembro do mesmo ano foi a vez de os deputados da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau também ratificarem, por unanimidade, o Acordo Ortográfico.
Finalmente, a 7 de junho de 2012, o Conselho de Ministros de Moçambique ratificou também o Acordo Ortográfico.
Fica a faltar apenas Angola que, através do Ministério da Educação, começou também a preparar a ratificação do documento, afirmando que o mesmo entrará em vigor logo que seja ratificado.
No Artigo 2.º do Acordo Ortográfico de 1990 lê-se que:
Os Estados signatários tomarão, através das instituições e órgãos competentes, as providências necessárias com vista à elaboração, até 1 de Janeiro de 1993, de um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas.
Como tal, segundo algumas opiniões, a publicação de um vocabulário ortográfico comum a todos os países lusófonos deveria preceder a entrada em vigor das normas do Acordo Ortográfico.
Na verdade, para que haja uma ortografia oficial comum é necessária a existência de um vocabulário comum que inclua as grafias consideradas corretas para todos os povos da lusofonia. É, por exemplo, necessário que esse vocabulário tenha duplas entradas nos casos de dupla grafia (ex.: académico e acadêmico, facto e fato, receção e recepção, etc.), bem como delibere sobre o aportuguesamento de palavras estrangeiras, a adoção de neologismos e as terminologias científicas e técnicas.
Num parecer enviado pela Academia das Ciências de Lisboa ao Instituto Camões em 2005, assinado por João Malaca Casteleiro, aquela instituição manifestou a necessidade da elaboração de um vocabulário comum, corroborando o estipulado no Acordo:
No Acordo Ortográfico de 1990 está prevista a publicação de um Vocabulário Ortográfico Unificado da Língua Portuguesa, elaborado pela Academia das Ciências de Lisboa e pela Academia Brasileira de Letras, com a colaboração das competentes instituições dos países-parceiros do Acordo, o qual constituirá um instrumento de consulta e de resolução de dúvidas, que a aplicação de qualquer Acordo sempre levanta.
Neste parecer, declarou ainda que a Academia portuguesa estava preparada e disponível para efetuar num prazo de seis meses (ou seja, até meados de 2006) uma primeira versão do vocabulário com cerca de 400 mil entradas, a submeter à Academia brasileira.
No entanto, em 18 de março de 2009, o presidente da Academia Brasileira de Letras, Cícero Sandroni, apresentou publicamente a nova edição revista e atualizada do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, com a grafia de 381.128 palavras, já com as devidas alterações preconizadas pelas novas regras ortográficas e dirimindo várias dúvidas e omissões presentes no texto do Acordo.
O filólogo Evanildo Bechara, responsável pela elaboração deste VOLP, disse que não tinham sido consultados especialistas portugueses porque " em nenhum momento o Acordo fala em vocabulário comum. O VOLP, portanto, é brasileiro, e os outros países de língua portuguesa poderão criar os seus."
Este VOLP não contou com a colaboração de instituições portuguesas, alegadamente porque a entrada em vigor do Acordo em Portugal tinha um prazo mais dilatado do que no Brasil.
Em abril de 2009, o Ministro da Cultura Português, José António Pinto Ribeiro, levantou a possibilidade da edição portuguesa do VOLP vir a ser feita por outra entidade, por alegada incapacidade da Academia das Ciências de Lisboa para o fazer.
No entanto, a Academia das Ciências de Lisboa, em comunicado à imprensa de junho do mesmo ano, anunciava já estar a elaborar uma nova edição do Vocabulário da Língua Portuguesa a publicar até ao final de 2009.
Esta nova edição do Vocabulário da Academia teria a supervisão científica dos professores catedráticos Maria Helena da Rocha Pereira e Aníbal Pinto de Castro, entretanto falecido, tendo a responsabilidade editorial sido entregue à Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Antecipando-se à ACL, em outubro do mesmo ano, a Porto Editora lançou um Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa com a orientação científica de João Malaca Casteleiro.
A obra contém mais de 180 mil vocábulos da variante europeia e, ainda, mais de cinco mil vocábulos próprios do português do Brasil, assim como africanismos, asiaticismos e galeguismos, nomes próprios e topónimos.
Em janeiro de 2010 foi publicado, no Portal da Língua Portuguesa, de acesso gratuito, o Vocabulário Ortográfico do Português, com cerca de 150 mil entradas com informação flexional e derivacional, formação de plurais e conjugação de verbos. A obra foi apoiada e financiada pelo Fundo da Língua Portuguesa, sob a alçada de seis ministérios portugueses, e desenvolvida no Instituto de Linguística Teórica e Computacional, de Lisboa, contando com um número alargado de consultores de diversas instituições científicas portuguesas.
A 9 de dezembro de 2010, na Resolução que determina a aplicação do Acordo Ortográfico no sistema educativo português no ano letivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de janeiro de 2012, em todos os serviços, organismos e entidades do Estado, estipula-se que este mesmo Vocabulário Ortográfico do Português, desenvolvido pelo Instituto de Linguística Teórica e Computacional, é adotado como oficial em Portugal.
Para além das academias, brasileira e portuguesa, a Academia Galega da Língua Portuguesa apresentou em 2009 um Léxico da Galiza, com mais de 800 entradas, a ser integrado no Vocabulário Comum.
Angola, também, anunciou que estava a fazer um levantamento do vocabulário angolano, com vista a vir a incluí-lo no comum.
Com o Acordo Ortográfico já legalmente em vigor em vários países, em junho de 2010 os ministros da Cultura da CPLP anunciaram a criação de um grupo de trabalho com a incumbência de, finalmente, elaborar um Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa, abrangendo todos os países lusófonos, que deveria ter ficar concluído em julho de 2014.
Entretanto, apesar das ambiguidades do texto do Acordo Ortográfico e das dúvidas que levanta em diversos pontos, tanto em Portugal, como no Brasil têm-se dado à estampa sucessivos dicionários de língua portuguesa observando as normas do Acordo Ortográfico.
Cansados de lerem este meu texto caros leitores, também eu estou pelo facto de o ter escrito e de o ter lido, mas eu tenho a minha posição sobre o Acordo Ortográfico, isto não faz sentido nenhum e o tempo e o dinheiro que os Países perderam neste imbróglio que vos expus neste texto dava para matar a fome a muita gente.
Isto não tem pernas para andar em nenhum dos Países porque os níveis culturais são diferentes e vai resultar em tábua rasa para a maioria das pessoas, mas como estamos em esferas meramente politicas e não da defesa efetiva da língua portuguesa, como se encontra consagrado na Constituição da República Portuguesa, dá no arrazoado todo que lhes fiz, para se poderem situar e terem opinião devidamente fundamentada, O ACORDO ORTOGRÁFICO, não faz sentido nenhum.
Para final resta-me pedir desculpas do texto que pretendi partilhar convosco, que é uma perfeita estopada, mas é nisto que os nossos políticos e “inteligentes” da nossa praça se desgastam em preocupações, sem ponta por onde se lhe pegue, ora não existem coisas mais importantes para resolver que esta, é óbvio que sim.
Henrique Pratas
NB : Não existe nenhuma incoerência nas minhas informações e a forma como o escrevi é que o Estado Português assumiu e implementou o Acordo Ortográfico como OBRIGATÓRIO.
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