COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS, O NOVO ASSALTO AOS CIDADÃOS

24-04-2015 - Joaquim Pisco

Na agenda política do actual governo e no que concerne a uma potencial reforma da organização territorial autárquica, ou uma regionalização enviesada, foi recolocada, via Documento Verde da Reforma Administrativa Local, a questão da falta de unidades territoriais intermédias, portanto que fizessem a ponte entre a Administração Central e Local e que pudessem suportar atribuições e competências que, indo de encontro ao n.º 1 do artigo 6.º da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente quanto ao princípio da subsidiariedade, não fossem de conferir a Câmaras e Juntas de Freguesia mas a um eventual grau superior, determinando, desta forma e pela optimização de recursos, ganhos efectivos de eficiência e eficácia.

Na verdade e desde a rejeição por parte dos Portugueses da insalubre regionalização proposta no referendo de 1998 e que visava a criação das regiões administrativas, os sucessivos governos, tentam pela via administrativa o que não conseguiram nas urnas (por isso o medo que esta gente tem dos referendos, por vezes não corre ao seu jeito, enfim …), ou seja têm tentado a todo o custo reforçar e forçar o associativismo municipal, como expediente para promover uma descentralização enviesada e coactada. E é nesse sentido e com este maravilhoso enquadramento que se nos surgem, silenciosamente e de mansinho, as Comunidades Intermunicipais ou CIM.

Mas, sabendo como funcionam as coisas neste siciliano país, aflora-nos as perguntas óbvias, o que raio são estas comunidades intermunicipais, para que servem e quanto custam? Segundo o Dr. Paulo Morais, naquele seu jeito descomprometido e politicamente incorrecto, as comunidades intermunicipais "Foram criadas por Durão Barroso e Relvas. Deveriam ter assumido competências de alguns ministérios e das comissões de coordenação, que assim seriam extintas. Mas as CCDRs sobrevivem e as Comunidades Intermunicipais, mesmo sem competências, criam empregos inúteis e encomendam estudos caros. Se fossem extintas, ninguém sentiria a falta.",   touché  meus caros, as Comunidades Intermunicipais fazem-me lembrar, de imediato, os arcaicos e extintos Governos Civis com nova terminologia e novos e acrescidos poderes.

De facto e segundo o semanário Expresso, estas CIM´s expõem mais de uma centena de   jobs for the boys  a serem preludiados e liderados por alguém que aufere mensalmente um salário na ordem dos 4000 €uros e que detém o título de primeiro secretário. Os poderes configurados no primeiro secretário, ao contrário dos ex-governadores civis, não serão tão-somente ornamentais, competiria ou competirá a esta gente os poderes tributários municipais e teriam ou terão as competências no âmbito da aptidão de distribuição dos dinheiros públicos nacionais e,   créme de la créme, europeus.

Estas comissões, ao contrário do que ocorria aquando dos extintos governos civis, seriam ou serão investidas de um poder efectivo e aliciante, poder de distribuição de dinheiros públicos e comunitários, esvaziando de competências e de qualquer forma de importância local, regional ou sequer institucional, desta forma, além das autarquias também as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (as famosas CCDR).

O lugar de primeiro secretário, numa quadra de constrangimento financeiro como o actual, será muito ambicionado e, consequentemente, deveras pretendido a nível político, sendo que, e à primeira vista, estes cargos parecem feitos à medida dos dinossauros autárquicos, homens de costas largas, discurso fácil e clientelas para servir e sempre disponíveis para ajudar o povo descomprometidamente, entretanto impedidos legalmente de se recandidatarem aos lugares em que se eternizaram e que consideram seus por direito natural.

Estas CIM´s nada mais são do que a cedência, por favores futuros e passados, que o defunto politico Miguel Relvas (que Deus o conserve vivo, mas longe do Poder) concedeu a quem, sobrevivendo dos aparelhos partidários e não quer uma aposentação chata e sem perspectivas para filhos, netos, sobrinhos, amantes, gatos, cães e canários, ao fim de tantos anos ainda alimenta alguma réstia de ambição política e de novos ou antigos clientes.

Por saber, em face da ocultação de informação relevante, está o tamanho destes órgãos e quanto nos vão custar, pois o pagador das despesas já sabemos que é o triste cidadão. No entanto lá se vai sabendo qualquer coisa, nomeadamente que só a título de vencimentos e prestação de serviços, para o ano de 2013, a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo custou 1 058 061,90 €uros aos Cidadãos dos Municípios a ela aderentes, onde se inclui, obviamente, o Município de Almeirim e que só a parte da Câmara de Almeirim paga em seguros diversos e previamente adjudicada pela CIMLT foi, nos anos de 2011, 2012 e 2013, poderá ter ido até 318 585,78 €uros a que acresce IVA á taxa legal.

Para melhor enquadrar esta vergonha e tentativa de assalto aos depauperados bolsos dos contribuintes, resta dizer que o Tribunal Constitucional veio, a pedido do Presidente da República e em analise prévia, declarar a inconstitucionalidade do diploma que pretendia implementar estas novas competências a respeito do estatuto das entidades intermunicipais e da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e destas para as CIM´s, mas, no entanto, estas entidades continuam a agir sem qualquer constrangimento técnico e orçamental, passando as despesas, depois de aprovadas em Assembleia Intermunicipal e devidamente trabalhada no Concelho Intermunicipal, para os Municípios e, no nosso desgraçado caso, também para a Águas do Ribatejo, EIM, repercutindo-se tais despesas nos valores cobrados pelo consumo de água e pelas taxas e licenças cobradas pela Câmara de Almeirim, assim como na recusa em baixar os impostos a cobrar ao munícipes cá do Concelho.

Completamente de acordo com o Dr. Medina Carreira quanto diz:   “(…) em Portugal, os políticos não largam o parasitismo, nos outros países os políticos e após os respectivos mandatos, muitos seguem a sua vida útil longe da politica, por cá, ficam eternamente agarrados ao parasitismo fácil.”.

Joaquim Pisco  
Advogado

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