Obrigatoriedade de emissão de recibo electrónico é inconstitucional

10-04-2015 - Henrique Pratas

A Associação Nacional de Proprietários diz que a medida cria uma lei para jovens e outra para idosos, uma vez que os maiores de 65 anos estão dispensados.

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) contesta a obrigatoriedade dos senhorios terem de passar um recibo electrónico nos casos em que o rendimento anual do aluguer é superior a 838 euros anuais.

A medida não se aplica a proprietários com mais de 65 anos, mas o presidente da ANP, António Frias Marques, diz estarmos perante uma espécie de "lista VIP".

"Estamos um bocado espantados com esta medida, que podemos apelidar de anticonstitucional, já que está a dividir os cidadãos, se tiverem mais de 65 anos têm um

procedimento, se tiverem menos têm outro. Há uma lei para idosos e outra para os jovens, isto é uma lista VIP aplicada aos senhorios.”

"Depois, quanto ao limite, também não sei como foi calculado, porque estes valores dão uma renda de cerca de 70 euros mensais, sinceramente uma renda de casa mensal de 70 euros, só se for um barraco, pelo que na realidade esta medida passa a ser para todos", contesta.

António Frias Marques considera que esta obrigatoriedade não irá atingir o seu objectivo de

combater o arrendamento paralelo.

Por trás desta medida está uma imposição da troika de um combate ao arrendamento paralelo.

Mas verificamos que quem pratica o arrendamento paralelo continua a praticá-lo, e estas medidas, para eles, são uma barrigada de riso.

Isto é simplesmente mais trabalho para os senhorios cumpridores.

O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Menezes Leitão diz estar perante um excesso burocrático.

Por este andar vão-se criar listas para tudo, primeiro as VIPs da Autoridade Tributária, agora estas, que na minha perspectiva não tem em conta a realidade do País, porque a maior parte dos senhores provavelmente terá mais de 65 anos e se assim for continua na mesma forma, isto só acontece porque quem nos DES) GOVERNA, não tem o mínimo de senso e já agora de bom, porque em primeiro lugar havia que analisar a tipologia da estrutura etária dos senhorios, isto é de derrota em derrota até à derrota final é só calinadas e o país que não tem culpa nenhuma resiste a estes desmandos, já não há pachorra para tanta aselhice, como diziam os anciãos da aldeia dos meus pais “porra” que os gajos são burros todos os dias, não folgam nas asneiras.

E é isto meus amigos que vamos ter até às eleições legislativas, o País a arrastar-se até lá, nada vai fazer-se de novo e aquilo que querem implementar com base na defesa da transparência, que tanto defendem, fica borrado logo à partida porque os “idiotas” são os primeiros a pular a cerca e a violar tudo o que é lei ou normativo legal aplicável.

Por curiosidade hoje soube que o Ministro da Defesa, não cumpriu o serviço militar obrigatório porque invocou a objecção de consciência, não é que eu tenha nada contra estes últimos, mas convenhamos como é que um objector de consciência se torna ou entorna Ministro da Defesa, muito sinceramente não entendo, ou escrito de outra forma não entendo nada disto já não existe ponta por onde se pegue, o País está em roda livre.

Uma outra nota a propósito da contagem de votos na Madeira, que trapalhada, eu faço uma pequena ideia do que deve ter passado durante a soberania Jardinista, nunca ninguém deve ter olhado para as actas eleitorais, nem se devem ter vistos os votos com olhos de ver porque não valia a pena, com a saída da personagem de cena dá-se logo este facto nas primeiras eleições legislativas na Madeira, que tem a dimensão que tem e eu só pergunto e o que se passará por cá alguém sabe? Eu não e tenho muitas dúvidas relativamente aos processos eleitorais.

A desculpa para mim está estafada, ”o erro ficou a dever-se a um erro informático”, quem é que utilizam os computadores, não são as pessoas se o sistema dá resultados errados foi porque quem concebeu o sistema de processar os dados ou quem os introduziu, os sistemas informáticos não cometem erros senão houver a mão humana, por favor não gozem mais com o pagode, nós não somos parvos, se o problema está nos computadores, contam-se à boa maneira antiga à mão, com risquinhos o que quiserem, mas não utilizem mais esta malfadada desculpa.

Henrique Pratas

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