A ALDESC E OUTROS EXEMPLOS DE GESTÃO EM ALMEIRIM

06-02-2015 - Joaquim Pisco

A empresa municipal de cultura e desporto do Município de Almeirim (agora ALDESC e antes ALDESP), foi criada na decorrência da aprovação da Lei nº 58/98, de 18 de Agosto (Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais) e obedecendo à génese da lei, visaria a  exploração de actividades que prosseguissem fins de reconhecido interesse público e que se abarquem no âmbito estrito das atribuições municipais.

Nessa altura e até 2003 todas as autarquias, sem excepção, recorreram a este tipo de empresas para os mais variados serviços, no entanto se intenção era boa – o que muito duvido – a prática foi uma completa desvirtuação dos critérios de boa gestão, independência e transparência que deviam presidir à utilização de dinheiros públicos.

Uma vez que os reportes de contas não eram públicos, cometeram-se atropelos à lei de bradar aos céus, desde os elementos da Administração das empresas municipais serem os mesmos que compunham o executivo municipal e votarem aquando das transferências de verbas da autarquia para a empresa municipal; à contratação de pessoal que, não tendo as regras apertadas exigidas para o sector público, era feita conforme a filiação politica e obedecendo a regras de compadrio e necessidades de votos futuros; aos contratos de prestação de serviços, fornecimento de bens e obras a efectuar – quase sempre por ajuste directo –, que sendo sujeitas a visto do Tribunal de Contas, o eram somente à posteriori, o que, como é bom de ver, foi aproveitado pelos soberbos autarcas de todo o país para, fugindo ao visto prévio do Tribunal de Conta, efectuarem despesa não incluída na contabilidade oficial e feita à medida e tendo em conta necessidades “politicas” da hora e já a pensar no futuro.

E se em termos gerais ou nacionais isto foi um regabofe, em Almeirim não se fugiu à regra, bastando olhar para todos os problemas, que ainda não foram resolvidos, acerca dos funcionários da empresa municipal e da vergonha que foi, é e, pelos vistos, será no futuro, a forma como se trataram pessoas que sempre cumpriram as suas obrigações com a entidade patronal e, de um momento para o outro sem nada fazerem para isso, foram abandonadas à sua sorte perante a complacência dos responsáveis políticos actuais e anteriores.

No entanto, para além do problema dos funcionários da ALDESC, existem outras questões que, embora levantadas por elementos da eterna oposição ao partido de poder, nunca foram respondidas, clarificadas ou tornadas sequer públicas, nomeadamente:

- porque nunca foram tornados públicos os contratos de seguros da ALDESP e posteriormente ALDESC, designadamente quanto aos concursos e concorrentes (se os houve), despesa com os mesmos e entidade pagadora, Câmara ou empresa municipal?;

- porque nunca foram tornados públicos os contratos de fornecimento de bens em utilização exclusiva no âmbito da actividade da empresa municipal, designadamente e quanto às piscinas, o fornecimento de produtos para o regular funcionamento das mesmas em condições de higiene e salubridade e, os próprios serviços de limpeza, onde estão os anúncios de concurso, os contratos e as adjudicações, quem pagava a Câmara ou a empresa municipal?;

- as obras e reparações no edifício das piscinas, onde estão os anúncios de procedimento concursal, as propostas, os contratos e as respectivas adjudicações? Quem pagou, a Câmara ou a empresa municipal? Quem assegurou a legitimidade dos concorrentes a quem foi entregue as obras e se os mesmos cumpriam os requisitos formais para contratarem com o Estado, nomeadamente não estarem já á data insolventes ou em protecção de credores?;

- a que propósito os membros do executivo (mas somente os que interessavam) constituíam a Administração da empresa municipal e depois votavam as contas da empresa e as respectivas transferências em sede de autarquia, fiscalizando-se a eles próprios e não dando cavaco a ninguém.

Enfim, um rol de questões que, espero eu, um dia sejam esclarecidas e apuradas as responsabilidades de tão exemplar gestão, na certeza de que se o BES, o BPN e o BPP são casos de polícia e foram a machada final nas contas de Portugal, grande parte da responsabilidade da actual situação pode ser apontada a comportamentos e actos de gestão no sector público (Estado Central, autarquias, regiões autónomas e empresa públicas), que com as espertezas saloias típicas dos políticos de carreira – os que nunca fizeram mais nada e nem sabem fazer – foram hipotecando o país para assegurarem clientelas e votos e, principalmente, para se assegurarem que nunca iriam cair nas malhas do quotidiano do cidadão comum, trabalhador e pagador de impostos e que se esfalfa todo para cumprir com as suas obrigações de forma séria, legítima e sem lambe-botismos.

Para finalizar, existem duas questões a que me dedicarei num futuro próximo. Em primeiro lugar, o saber do porquê da utilização ininterrupta, deste executivo da Câmara Municipal de Almeirim, dos ajustes e contratação directos nos procedimentos de contratação pública, desrespeitando as indicações Europeias e do próprio Tribunal de Contas que determinam que o “O recurso ao ajuste directo, que se está a generalizar de forma preocupante, deve ser uma excepção e nunca a regra da contratação pública” uma vez “esta é uma prática que não defende a transparência do mercado, a concorrência e, muito menos, o interesse público”. A outra tem a ver com o preço da água no concelho de Almeirim e saber se, efectivamente, compensa para nós cidadãos (e não para os políticos de carreira) o estarmos integrados na empresa Águas do Ribatejo, em face do preço por metro cúbico cobrado e das despesas advenientes à factura do mero consumo de água.

Joaquim Miguel dos Santos Pisco

Advogado

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