Moçambique: Presidente da República promulga novo Código Penal

27-12-2014 - N.A.

O presidente da República de Moçambique, Armando Guebuza, promulgou o novo Código Penal, que, entre outras disposições, legaliza parcialmente o aborto.

A promulgação ocorre depois do Parlamento ter provado, por unanimidade, no passado dia 28 de Novembro, o diploma pela segunda vez, contrariando o veto presidencial, que tinha resultado na devolução do documento aos deputados.

Com a legalização do aborto, Moçambique torna-se num dos poucos países africanos em que a interrupção voluntária da gravidez (IVG) pode ser feita sem consequências judiciais, de acordo com as novas disposições legais.

Esta lei foi recentemente reexaminada e aprovada por maioria de dois terços da Assembleia da República, e posteriormente submetida ao chefe de Estado para promulgação.

Fonte: O País

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