A Educação como direito ou o Direito à Educação?

15-11-2013 - Eurico Henriques

Creio que a maior parte da gente que vê TV ouviu e viu a afirmação do Sr. Ministro da Educação: “não interessa se a Escola é pública ou privada, o que interessa é que produza um bom trabalho”. Isto dito na Assembleia da República durante a discussão do presente orçamento (se não estou em erro).

Ora as coisas não são bem assim, como o próprio Sr. Ministro deve saber. A Educação deste nosso tempo engloba o que foi anteriormente (muito para trás) a Instrução Pública.

O direito à educação e, consequentemente, à instrução e aprendizagem, transformou-se numa obrigação do Estado desde os tempos do Sr. Marquês de Pombal. Até hoje houve grandes modificações e o que consta da Constituição é que ela é um direito fundamental e deve ser proporcionada pelo Estado para todos os cidadãos em regime gratuito.

A escola privada é uma instituição particular, o que quer dizer construída por privados que dela obtêm lucros. Logo é paga pelos seus utilizadores. Certamente que todos pagamos os nossos impostos e, portanto, deveríamos ter as compensações resultantes desse comportamento. Também certamente é que o nosso país enferma de uma situação crónica de pouca produção e de poucos rendimentos destinados ao aparelho do Estado, situação que dificulta o funcionamento do mesmo pelas poucas rendas (impostos) que recebe.

Todos estes fatores e mais outros que não cabe aqui enumerar, trazem dificuldades ao funcionamento do serviço público de educação. Este é que é o problema. Ao pretender realizar poupanças com a educação, provocando a diminuição da oferta pública, aumenta-se a oferta privada, desviando dinheiros para pagamento do serviço. Ora os estabelecimentos privados vão buscar o seu suporte financeiro, para além dos chamados cheque-ensino do Estado, às propinas pagas pelos alunos.

Diminuindo a oferta pública e aumentando a oferta privada teremos, como conclusão, que só os que possuem maiores rendimentos é que poderão ter acesso mais fácil a uma escola. O pagamento das propinas exige rendimentos que a maior parte das famílias não possuem.

O que se pretende, de novo, é manter uma classe de indivíduos com fracos conhecimentos e pouca preparação em oposição a uns quantos que tudo conseguem obter.

A Escola Pública igualizou os alunos. Permitiu que todos tivessem acesso ao conhecimento e realizassem a sua formação escolar e académica. Com ela chegámos aos mais de 90% de alfabetizados.

O Sr. Ministro tem dificuldades de entendimento quando se trata de escolher entre o sistema que favorece a maioria dos cidadãos e o que provoca maiores diferenças.

Eurico Henriques – Lic.º em História – Mestre em Comunicação Ed. Multimédia/Ciências da Educação.

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