O ORÇAMENTO DA CRISE

23-10-2020 - Neto Simões

A pandemia provocada pelo Covid-19 é a maior crise a seguir à segunda Grande Guerra Mundial . Uma crise de saúde pública provocada pela pandemia, cujo impacto sócio-económico das medidas tomadas pelos governos para combater o contágio vai demorar a ultrapassar.

Pelo caminho, há que alterar orçamentos e encontrar novas estratégias na gestão pública para superar o retrocesso provocado pela paralisação da economia. Governar é também escolher opções, definir prioridades e gerir equilíbrios.

A evolução recente da situação demonstra a necessidade urgente de um Orçamento de Estado de 2021 (OE) com o foco especial nas famílias e nas empresas, o que devia constituir motivação para a reflexão política. Porém, as encenações com dramatização só desviam a atenção do essencial.

Com a discussão do OE aproxima-se a hora da verdade! Entre cépticos e optimistas, alguém acertará no que vai ser Portugal em 2021 e anos seguintes de recuperação.

Espera-se que o OE seja aprovado, pois Portugal vai ter a presidência do Conselho da União Europeia e só assim poderá também tirar todas as vantagens da aprovação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do mecanismo financeiro plurianual.

Tudo leva a crer que o OE não seja suficiente para responder aos desafios da crise, pois o Estado tem recursos limitados para gerir. Todavia, é igualmente certo que nesta equação o Governo contará com os fundos europeus (cerca de 15 mil milhões a titulo de subvenções). E talvez aí existam estímulos – muito necessários ou mesmo indispensáveis – ao tecido empresarial.

Vivemos numa situação de bloqueio político a que nos conduziu o calculismo partidário. O OE nunca resolveria todas as carências da educação, os problemas da saúde, justiça e solidariedade social nem garantiria a dinâmica da economia e a dignidade e o bem-estar dos cidadãos.

Por isso, no debate das opções seria desejável para a estabilidade política e social necessária em tempos de incerteza. Pelo contrário, a negociação com recriminação e chantagem partidária não nos deixam progredir.

Se ainda restassem dúvidas de que tudo pode mudar de um dia para o outro, o OE ajuda a dissipá-las. Em 2019, o ainda ministro das Finanças, Mário Centeno, entregava no Parlamento um Orçamento que ficou para a história da democracia como o primeiro a prever um saldo positivo nas contas públicas.

Centeno mal sonhava que um "risco externo" de dimensões inusitadas chegaria em 2020. E nada mais voltou a ser como dantes. Em Portugal, a pandemia já fez desaparecer quase 15 mil milhões de euros das contas do Estado com a recessão a atingir 9,8 % em 2020. E o superavit transformou-se num dos maiores défices das últimas décadas (cerca de 7,3 do PIB em 2020 e 4,3% do PIB em 2021).

Ao Orçamento da bonança sucede agora um Orçamento referido como expansionista – com mecanismos de travagem - feito para responder a uma tempestade social e económica sem paralelo. A proposta contém medidas de despesa que sendo “bandeira” deste OE são calibradas e temporárias, tendo em vista o controlo do défice e da divida, em obediência às regras da zona euro que poderão vir a ser repostas em 2021 ou 2022.

Há de facto alguma moderação e contenção nas políticas expansionistas adoptadas, pois é preciso ter em conta a sustentabilidade das finanças públicas. E o OE deixa margem para medidas adicionais contra os efeitos da pandemia.

O OE responde à conjuntura, espera por ajuda externa dos fundos europeus e empurra o défice excessivo, que nos asfixia a economia e o desenvolvimento. Bruxelas pediu um maior investimento público – em qualidade e quantidade – para que Portugal possa “garantir saída decente da crise”, conforme referido pela economista da UE, Christian Welse.

Nesse sentido, o OE vai propor 5,7 mil milhões de euros, que se for todo executado será o maior valor desde 2011.

Para tempos de excepção é necessário um OE possível face aos condicionalismos políticos e financeiros que o país enfrenta. Partimos para esta crise numa situação financeira que é pior do que aquela que tínhamos quando partimos da crise anterior.

Contudo, temos uma rede de segurança europeia significativamente superior àquela que existia anteriormente. Este OE é muito virado para o próprio Estado com muitos recursos aplicados nas funções do Estado, considerado pelo Governo uma das prioridades para combater a pandemia, com destaque para o sector da saúde e da Administração Pública.

O maior problema do país é a falta de qualidade do Estado ou dos seus serviços, que leva à persistência de uma economia frágil e, em muitas áreas, anacrónica. Esta situação poderá ser uma receita ideal para a permanência da pobreza, para o dé fi ce e a dívida e, em última instância, para a nossa dependência externa.

Pode dizer-se que o OE tem como pilar fundamental dar ao Estado recursos financeiros e humanos. E como segunda prioridade a necessidade de combater a débil situação financeira das famílias, num ano em que se prevê que o consumo privado seja crucial para suportar a recuperação da economia.

Neste âmbito, é considerado crítico para o país: apoiar o SNS; apoiar o emprego, os recursos da economia e proteger os rendimentos mais baixos. Vai haver uma injecção na economia claramente superior aos mil milhões de euros.

No total, a despesa pública deverá ultrapassar, pela primeira vez, a fasquia dos 100 mil milhões de euros (47,8% do PIB). Nunca os cofres do Estado gastaram tanto.

O OE tem de facto uma forte componente social. Mas não existe praticamente incentivos às empresas – financeiros e fiscais –, que são o motor da economia e que criam postos de trabalho. Os empresários consideram "extremamente escassas" as medidas dirigidas às empresas.

Há necessidade de haver um reforço do investimento na área empresarial, tendo o primeiro-ministro (PM) admitido que o Governo considera a possibilidade de recorrer aos empréstimos europeus, que tinha recusado, para investir 1250 milhões de euros na capitalização de empresas e no Banco de Fomento.

Ao nível de impostos a medida emblemática relativa ao IRS – redução da retenção da fonte - não deixa de ser uma ilusão. A medida deverá representar um aumento de rendimento disponível mensal das famílias para os escalões mais baixos (cerca de dois milhões de pessoas). Mas sem reembolso ou inferior em 2022. E no OE deste ano não haverá actualização dos escalões de IRS conforme estava previsto pelas Finanças.

Muito crítica – sobre o equilíbrio das medidas - tem sido a oposição, incluindo os antigos parceiros da geringonça. Embora poucos acreditem que o Orçamento chumbe, a verdade é que neste momento as negociações estão tremidas. O Governo demonstra estar disponível para negociar e há vários caminhos possíveis para conseguir a aprovação.

Não se imagina o que pode ainda acontecer com o OE, mas são notórias as marcas que lhe querem pôr os diversos partidos. Para o Governo a preocupação é vincar o carácter social do OE e despi-lo de qualquer sinal de austeridade. Porém, estão previstas cativações – são despesas adiadas por decreto- pelo que não devia existir receio de utilizar a palavra “austeridade” num país que terá uma aterradora divida de 130% do PIB em 2021.

É preciso levar em consideração a estratégia orçamental deste Governo. Uma coisa é o OE e outra a gestão orçamental com o instrumento das cativações.

No entanto, é prioritário suavizar os cortes orçamentais, assegurando o equilíbrio entre limites da consolidação orçamental e a urgência de estancar a degradação do Estado e da economia, tendo em conta o factor imprevisibilidade da pandemia. Um exercício complexo.

Por outro lado, a ansiedade do Governo em receber os fundos europeus que complementem aquilo que o OE não contempla obrigará provavelmente a um OE rectificativo.

O PM empenhou-se na aprovação da “Bazuca” europeia – importante instrumento financeiro - para fazer face à degradação económica e social da crise gerada pela pandemia e o que se anseia é ver os resultados.

Para isso, o país tem um PRR, mas não pode “falhar os tiros”, tendo em vista ganhar a “guerra” da recuperação económica e social, bem como da modernização do país.

Na actual conjuntura político-partidária parece importante não deixar de ter confiança no Governo. Nesta fase não há hipótese de mudá-lo e não vale a pena discutir se é possível encontrar melhor.

A execução orçamental será feita com uma grande incerteza associada à magnitude, abrangência e duração da pandemia e do seu potencial disruptivo da economia, pelo que vai ser necessário ir ajustando o OE. O futuro não obedece à nossa vontade ou às nossas previsões.

José Manuel Neto Simões
Capitão-de-Fragata (R)

O autor não segue o acordo ortográfico

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