Constitucional “recusa” aclaração pedida pelo Governo

20-06-2014 - N.A.

O Tribunal Constitucional recusou hoje, 18 de Junho, o pedido de aclaração apresentado pela Assembleia da República relativamente ao acórdão sobre o Orçamento de Estado, considerando que este não contém “qualquer obscuridade ou ambiguidade que deva ser suprida”.

O pedido, apesar de emanado do Parlamento, foi solicitado pelo Governo.

De acordo com o Tribunal, os esclarecimentos desejados pelo Governo “não derivam de qualquer vício ou deficiência que seja imputável ao acórdão, mas resultam de dúvidas de ordem prática que respeitam ao cumprimento do julgado”.

Nesse sentido, conclui o Constitucional, “recusando o pedido”. Além disso, diz ainda, não cabe ao TC esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que devam exercer as suas competências no plano administrativo ou legislativo.

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