| Audiência no MDN na Sequência da “Iniciativa Pública"!
20-06-2014 - ANS
Na sequência da “Iniciativa Pública”, que teve lugar em frente ao MDN, no Restelo, em Lisboa, no passado dia 15 de Maio (ver comunicado conjunto ANS-AP de 12 de Maio), no decurso da qual os presidentes das Direcções da ANS e da AP entregaram no Ministério da Defesa Nacional um ofício solicitando uma audiência com carácter de urgência, para abordar preocupações relativas à Saúde Militar e à Acção Social Complementar, foram estas duas APM convocadas para uma reunião com a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional (SEADN),realizada no passado dia 4 de Junho.
Antes de qualquer outro considerando, releva o facto de que vale sempre a pena lutar, pois a resposta à pretensão, materializada sob a forma do ofício entregue, de todos aqueles que estando solidários e em apoio à iniciativa se concentraram em frente ao Ministério da Defesa, concretizou-se nesta convocatória para reunião. Mas, embora consideremos relevante e importante que tal tenha acontecido, não nos satisfazemos apenas pelo facto de ser chamados, e muito menos que para que tal tenha acontecido, os militares tivessem que sair à rua, em protesto! Não temos prazer algum em usar a rua como forma de protesto, porém fá-lo-emos sempre que as circunstâncias e a necessidade a tal obriguem! Desta firme convicção se deu conta à SEADN logo no início da reunião.
Das várias questões colocadas aos responsáveis do MDN, desde o não respeito pela Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto não integrando as APM nos trabalhos em curso, passando pela evidente incapacidade de resposta do Hospital das Forças Armadas, pela deficiente assistência aos familiares dos militares, pelas preocupações com a situação do IASFA e da Acção Social Complementar, pelas dificuldades sentidas na ADM e pelo infindável folhetim dos “beneficiários protocolados”, foram avançadas também várias respostas e promessas de solução.
A inclusão da Cruz Vermelha Portuguesa, da Liga de Combatentes e do IASFA no grupo de trabalho com vista à reestruturação da Acção Social Complementar estará relacionada com o levantamento das valências sociais de forma a ser possível a coordenação de capacidades e o estabelecimento de sinergias na prestação de serviços que tenham carácter complementar, evitando a duplicação da oferta de serviços em determinadas áreas geográficas, em detrimento da escassez generalizada que se verifica fora dos grandes centros urbanos. A SEADN garantiu que as APM serão chamadas a participar e a apresentar os seus contributos, na fase posterior à apresentação do trabalho inicial de levantamento das capacidades existentes. Vamos continuar atentos!
Reconhecendo todas as críticas e o desespero dos beneficiários relativamente à actual incapacidade do HFAR em prestar um serviço regular e de qualidade aceitável, a SEADN informou estar em curso um conjunto de medidas tendentes a melhorar a operacionalidade e a optimização dos serviços do HFAR que passarão pela necessidade de proceder à implementação de um novo sistema de marcação de consultas que consiga responder cabalmente às solicitações, até à necessidade do estabelecimento de critérios rigorosos que permitam separar inequivocamente os conceitos de saúde operacional e de saúde assistencial.
Face à contestação e protestos apresentados, ficou ainda a informação de que está em negociação a revisão do actual critério de facturação (que aplica a tabela das taxas moderadoras do SNS) para um modelo em que o pagamento a efectuar pelos beneficiários passe a ser igual aos valores cobrados pelos prestadores convencionados pela ADM. Cá estamos para verificar da sua implementação!
Contrariamente ao que é perceptível nas reuniões do Conselho Consultivo do IASFA e nos dados constantes dos relatórios anuais deste Instituto, a SEADN manifestou que a preocupação que lhe terá sido transmitida está apenas relacionada com a falta de pessoal para fazer face às necessidades administrativas de gestão do sistema ADM, estando esta situação em vias de resolução com o recurso à selecção de pessoal afecto aos Estabelecimentos Fabris do Exército. Ora, sendo conhecedores da alteração promovida em 2005 pelo então MDN Luís Amado, relativamente ao destino da quotização dos beneficiários para a ADM e do compromisso da transferência de verbas em valor equivalente à quotização por parte do governo para o IASFA, e sabendo ainda que os valores destas transferências têm sofrido cortes avultados com particular significado nos últimos anos, é no mínimo estranho que a SEADN nos refira apenas como preocupação a “falta de pessoal para a gestão do sistema ADM”!
Relativamente ao infindável folhetim dos “Beneficiários Protocolados” da ADM, foi-nos comunicado que a situação está a aguardar decisão do Conselho de Ministros, encontrando-se o projecto de diploma inicial, entregue pelo MDN, pendente de discussão por oposição do Ministério da Administração Interna. O documento estará registado como “em circulação”, tendo havido a comunicação da decisão de prorrogar o prazo de manutenção dos beneficiários protocolados nas actuais condições até 31 de Dezembro de 2014, sem que haja contudo despacho escrito e/ou publicado! Mas, e retomando o que já foi escrito no comunicado anterior, admitindo como boa tal informação, continua a ser dado tratamento desigual a este universo pois nem todos os cartões de beneficiários protocolados que tendo atingido o prazo de validade em Abril estão a ser devidamente renovados, com a desculpa de que se trata de novas inscrições e que estas estão proibidas pelo famigerado Despacho 15/MDN/13. Está assim criada uma situação de flagrante injustiça e de contornos claramente discriminatórios.
De injustiça porque, e referindo apenas este entre muitos outros exemplos, a meio de tratamentos de avultados custos, há beneficiários que se vêem, de repente e sem prévio aviso, desapossados de um cartão válido, obrigando-se a pagar dos seus já exauridos orçamentos familiares a totalidade dos actos médicos necessários. Discriminatórios porque, neste momento, existem militares cujos cônjuges têm assistência e militares cujos cônjuges dela não beneficiam. É mais uma vez a utilização da estratégia de colocar portugueses contra portugueses, com a gravidade de, neste caso, ser dentro do mesmo grupo profissional potenciando a probabilidade de graves consequências na necessária coesão, espírito de corpo, entreajuda e disciplina, fundamentais para o bom desempenho da cada vez mais exigente missão militar. Sobre eventual ou eventuais soluções para este problema, nada foi adiantado, apesar da insistência!
Sobre o futuro da ADM a SEADN referiu não ter dados diferentes daqueles que têm as APM. No entanto, em face da implementação de medidas tendentes a garantir a auto-sustentabilidade do sistema, foi já abandonada a ideia de incorporar a ADM no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Poderão no entanto vir a ser desenvolvidos esforços no sentido de se encontrar uma forma de gestão conjunta para os três subsistemas ADM/SAD (GNR e PSP)/ADSE. Este novo modelo passará inevitavelmente pelo envolvimento dos beneficiários na sua gestão uma vez que o subsistema será financiado exclusivamente pelas suas quotas.
Importa realçar que continuamos a afirmar e a defender que o pagamento das nossas quotas deve ser para suportar o IASFA e a Acção Social Complementar e não a ADM, responsabilidade do governo!
Foi aspecto consensual no decurso da reunião, a manutenção do direito dos Deficientes das Forças Armadas em serem beneficiários da ADM, não se admitindo a sua exclusão.
Como começámos por dizer, vale sempre a pena lutar, ainda mais quando o que está em causa é preservar o direito à saúde e assistência social complementar e assim, por esta via, salvaguardar o único direito que resta como singela compensação por muitas das penosas restrições a que a Condição Militar nos vincula. Estaremos, mais uma vez, atentos ao desenrolar da situação.
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