| CGTP considera novos cortes nos salários públicos "afronta ao TC"
13-06-2014 - Lusa
A proposta de lei inclui ainda a integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na tabela remuneratória única
O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, defendeu hoje que a proposta do Governo de reintroduzir os cortes entre 3,5% e 10% sobre salários do setor público superiores a 1.500 euros é "uma afronta ao Tribunal Constitucional".
"É uma provocação aos trabalhadores da administração pública e uma afronta ao Tribunal Constitucional", considerou Arménio Carlos sobre a aprovação pelo Governo de uma proposta de lei para reintroduzir temporariamente os cortes entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros introduzidos em 2011 e que vigoraram até 2013.
À entrada para uma reunião dos parceiros sociais com a presença do vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, o secretário-geral da CGTP defendeu que os cortes hoje anunciados, no final do Conselho de Ministros, "seja a curto ou a médio prazo, continuam a ser inconstitucionais".
De acordo com o líder da intersindical, a decisão do Governo de abdicar de receber o último reembolso do programa de assistência deve corresponder à retirada "das propostas que foram apresentas com o pretexto de concretizar esse objetivo", dando o exemplo da revisão da contratação coletiva.
"O Governo andou a trabalhar para arranjar uma almofadinha para suportar o próximo ano. Tem 15 mil milhões de euros e, por isso, não tem que ficar prisioneiro da ‘troika' nem de outros quaisquer e não deve ficar", declarou.
A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, anunciou hoje que o Governo abdicou de "receber o último reembolso do programa" por não querer solicitar "uma nova extensão que reabrisse o programa com a 'troika'".
Neste contexto, Arménio Carlos defendeu que a reintrodução de cortes é "uma história mal contada", advogando que "devem ser repostos os salários e pensões aos trabalhadores e pensionistas".
"Se voltam os cortes, aumenta a contestação", garantiu, lembrando a manifestação agendada para sábado no Porto contra as políticas do Governo, que "não quer fazer uma reforma de Estado, mas destruir o Estado".
No diploma hoje aprovado em Conselho de Ministros, o Governo compromete-se a começar a reverter estes cortes em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do seu valor.
Estes cortes progressivos nos salários do setor público foram introduzidos pelo anterior executivo do PS através do Orçamento do Estado para 2011 e mantidos pelo atual Governo PSD/CDS-PP até ao ano passado.
No Orçamento do Estado para 2014, o Governo substituiu-os por cortes entre 2,5% e 10% aplicados aos salários do setor público a partir dos 675 euros - que no dia 30 de maio foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Arménio Carlos reiterou que "estes cortes, seja a curto ou a médio prazo, continuam a ser inconstitucionais, porque até há pouco tempo a explicação era que estávamos sob o efeito do memorando. Mas agora acabou o memorando e os cortes mantêm-se".
"Quem nos diz que daqui a três ou quatro anos há condições para repor as remunerações?", questionou em declarações aos jornalistas, à entrada para uma reunião do grupo de trabalho de concertação social.
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