Governo abdica de última 'tranche' para não reabrir programa de resgate

13-06-2014 - TSF

A ministra das Finanças anunciou hoje que o Governo abdicou de «receber o último reembolso do programa» por não querer solicitar «uma nova extensão que reabrisse o programa com a 'troika'».

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, a ministra de Estado e das Finanças comunicou a «decisão de não solicitar nova extensão que reabrisse o programa com a 'troika' e, consequentemente, de não poder receber o último reembolso do empréstimo do programa».

Invocando uma «questão de calendário» relacionada com a apreciação de normas orçamentais pelo Tribunal Constitucional, Maria Luís Albuquerque afirmou que «aquilo que o Governo decidiu não foi prescindir da 'tranche'; decidiu não tomar medidas até ao final deste mês e não pedir uma extensão» e «o não recebimento da tranche é uma consequência destas decisões».

A ministra das Finanças referiu que isso será comunicado hoje ao Banco Central Europeu, à Comissão Europeia e ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e considerou não haver motivo para que as instituições da 'troika' vejam aqui «um problema», salientando que o Governo mantém o seu compromisso com as metas de consolidação orçamental.

Antes, Maria Luís Albuquerque alegou que «a incerteza sobre o tempo de decisão do Tribunal Constitucional em relação aos temas orçamentais presentes e sobre a dimensão do problema orçamental que o Governo poderá ter de resolver criou uma incompatibilidade de calendários que impede o Governo de, no prazo de vigência da atual extensão do programa, que vai até 30 de junho, poder apresentar uma solução para o problema».

De acordo com a ministra, essa «incompatibilidade de calendários» resulta do chumbo de normas orçamentais pelo Tribunal Constitucional no dia 30 de maio, que «teve impacto material nos pressupostos subjacentes ao fecho da última missão da 'troika'», e das «decisões pendentes» sobre normas do orçamento retificativo que dificultam a adoção imediata de medidas substitutivas.

«Por outro lado, decidir encontrar medidas substitutivas [das normas orçamentais declaradas inconstitucionais] no contexto do programa, de molde a evitar perder este último desembolso, obrigaria, no atual contexto, a reabrir de facto o programa de assistência com a 'troika', e por um período indeterminado», argumentou a ministra.

«Ora, o Governo entende que tal reabertura do programa se traduziria numa perda de credibilidade para o país e poderia colocar em causa em termos de perceção geral todos os progressos conseguidos nas várias dimensões do programa ao longo dos últimos três anos», concluiu.

Segundo a ministra das Finanças, o Governo toma esta opção com o financiamento de mercado «plenamente restabelecido» e tendo «um montante de reserva financeira muito significativo».

Maria Luís Albuquerque começou por mencionar que "o programa de assistência terminou no passado dia 17 de maio" após "a conclusão bem-sucedida da missão da 'troika' no âmbito do 12.º exame regular".

Depois, referiu que o Governo tinha solicitado à 'troika' «uma extensão de caráter técnico do prazo do programa para que estas instituições pudessem concluir os procedimentos que dariam origem ao desembolso final» e que «esse prazo termina no próximo dia 30 de junho, mas as decisões finais estiveram agendadas para 16 de junho».

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