Directiva europeia sobre integração dos 'Professores Contratados' continua por cumprir

16-05-2014 - N.A.

São docentes sem vínculo que trabalham, ininterruptamente, ano após ano; alguns, há mais de uma ou duas décadas. Precários, são chamados de "Professores Contratados". Redigida há mais de 10 anos, a directiva europeia visa evitar a utilização abusiva dos contratos a termo mas a actual legislação portuguesa viola o documento.

Concluída em 1999, a directiva comunitária 1999/70 CE, que versa sobre a duração dos contratos a termo e a vinculação dos professores, estipula que os Estados-membros são obrigados a adoptar medidas destinadas a evitar os abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo.

Aplicada tanto ao sector público como ao privado, a norma estipula que os Estados-membros tinham o prazo de dois anos para "pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento [à directiva] ".

Quinze anos volvidos, a legislação portuguesa não sofreu as alterações requeridas e viola a directiva. Paralelamente, milhares de educadores e professores têm exercido funções docentes, de forma ininterrupta e sucessiva, sem que tenham o direito a qualquer vínculo à instituição.

Recentemente, numa iniciativa da campanha às eleições europeias, a eurodeputada Marisa Matias afirmou que, apesar de, regra geral, a Educação ser uma área reservada aos estados nacionais, regista-se "uma área muito específica onde houve produção legislativa comunitária - a dos professores contratados e da definição do tempo máximo permitido na UE de permanência com contratos a termo até à integração nos quadros".

Sublinhando que "a directiva é bastante antiga", a eurodeputada acusou "os governos europeus tão bons alunos e zelosos cumpridores que têm sido de um conjunto de directivas europeias, e que tudo inventaram para que esta não fosse cumprida".

"Até hoje continuamos em incumprimento total da directiva relativa à integração no quadro dos professores contratados" prosseguiu a eurodeputada referindo que "ao fim de 3 anos consecutivos de contrato deveria dar-se a integração nos quadros", mas os governos, nomeadamente o português, "fazem todos os truques para não cumprir a directiva".

Comissão Europeia pediu revisão de condições de professores a prazo em Portugal

Perante queixas sucessivas, a Comissão Europeia fez chegar a São Bento, em 20 de Novembro de 2013, uma notificação que dava dois meses ao governo para adoptar medidas contra a discriminação exercida sobre os professores contratados, como o emprego precário e o salário inferior ao dos professores do quadro com funções equivalentes.

O governo português tem de "rever as condições de emprego dos professores com contrato a termo" nos próximos dois meses, lia-se no documento remetido para Lisboa, advertindo que a ausência de medidas "para se conformar plenamente com o disposto na directiva" europeia que regula os contratos a termo poderá levar a um recurso ao Tribunal de Justiça da União.

A notificação constitui o segundo passo de um processo de infracção movido pela Comissão Europeia contra um Estado-membro, e o último antes de um eventual recurso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, se até lá Portugal não notificar a Comissão das medidas tomadas "para se conformar plenamente com o disposto na directiva".

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