| Declaração da EUROMIL sobre Pensões
01-05-2014 - AOFA
“Os membros profissionais dos Quadros Permanentes das Forças Armadas devem ter o direito a um adequado plano de Pensões…”[1]
A Organização Europeia de Associações Militares (EUROMIL) é uma organização de representação composta por 39 associações e sindicatos militares de 26 países diferentes. É o principal fórum de cooperação, com larga representação europeia, entre Associações profissionais de militares sobre matérias e preocupações de interesse comuns. A EUROMIL procura arduamente garantir e promover avanços no campo dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e dos interesses socioprofissionais do pessoal militar de todos os postos e categorias da Europa e promove o conceito do “Cidadão em Uniforme”. Deste modo, um soldado tem os mesmos direitos e obrigações que qualquer outro cidadão. A EUROMIL defende particularmente, para todos os homens e mulheres que prestam serviço nas Forças Armadas, o reconhecimento de poder constituir ou integrar sindicatos e associações independentes e a sua inclusão no diálogo social regular pelas autoridades competentes.
Durante os encontros da EUROMIL (os Presidium Meetings) e através de relatórios nacionais efectuados semestralmente pelas Associações e sindicatos membros, a nossa particular atenção tem recaído na ubiquidade e nas profundas alterações que têm vindo a ser produzidas no campo das pensões de reforma dos militares. A EUROMIL compreende que a crise económica e financeira obrigou os governos a tomarem iniciativas no sentido de manterem os seus orçamentos de estado em boa saúde ou, no mínimo, para que estes sobrevivam ao período mais difícil. Mas a EUROMIL sempre esteve e continua convencida que os soldados reformados devem continuar a ser tratados de forma a manterem as mesmas condições de vida que tinham durante o seu período de serviço no activo. Não é aceitável reduzir pensões de tal forma que os soldados reformados e as suas famílias tenham que prescindir das suas necessidades mais básicas, tais como cuidados de saúde, outros cuidados básicos ou a participação em actividades sociais. O direito a uma pensão de reforma adequada é um dos elementos da Recomendação CM/Rec (2010) 4 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre ‘Direitos Humanos dos membros das Forças Armadas’ e, como tal, aceite por todos os estados membros do Conselho da Europa.
Desde há muitos anos a esta parte que a EUROMIL tem vindo a referir que os soldados pagam duas vezes por esta crise. Partilhamos os esforços que cada cidadão vem fazendo, mas passamos por uma segunda provação no momento em que somos pagos como membros das Forças Armadas. Mais do que nenhuma outra, a nossa instituição ‘as forças de defesa’ e a nossa profissão militar, são influenciadas pela crise. E, uma vez mais, isto tem uma influência negativa nos soldados reformados porque vários sistemas de pensões Europeus possuem como base de cálculo das suas pensões o esquema de pagamento dos que servem no activo.
O sistema de Pensão é um dos elementos básicos da carreira de um militar, que deve ser discutido entre o Governo e os representantes do pessoal militar. Os sistemas de Pensões estão intrinsecamente ligados à carreira no activo e devem pois ser tratados com a devida atenção e empenhamento.
[1] Art.º 65 da Recomendação CM/Rec (2010) 4 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre “Direitos Humanos dos membros das Forças Armadas”
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