| Governo forçado a devolver benefícios vitalícios a ex-políticos
22-01-2016 - N.A.
O Tribunal Constitucional (TC) impôs ao governo a devolução das subvenções vitalícias aos ex-políticos que viram estes suplementos suspensos ou cortados durante o ano passado.
O órgão considera inconstitucional a norma do Orçamento do Estado de 2015 que fez depender estas subvenções vitalícias da condição de recursos.
A posição foi tomada após um requerimento apresentado por um “grupo de deputados” não identificados.
Estão em causa 341 subvenções vitalícias, com valores médios mensais de 2.318 euros, que ascenderão a despesas anuais da ordem dos 10 milhões de euros, refere o Diário Económico.
A decisão do TC obriga o governo a retornar os valores retirados até agora e a pagar as subvenções vitalícias que se seguem por inteiro.
A norma chumbada pelo TC previa que estas subvenções, que não se aplicam desde 2005, quando foram revogadas pelo governo de José Sócrates, seriam cortadas sempre que os ex-políticos em causa tivessem outro rendimento superior a dois mil euros por mês.
Quem auferisse menos do que aquele valor, receberia a diferença.
Esta condição de recursos também contabilizava o património mobiliário dos beneficiários, nomeadamente acções e contas bancárias.
O TC considera contudo, que a norma implica a “violação do princípio da protecção da confiança“, conforme se destaca no acórdão citado pelo Diário Económico.
“A causa determinante do problema” é o facto de se pretender aplicar a estas subvenções “regras concebidas para prestações destinadas a fazer face a situações de carência, em que a condição de recursos faz todo o sentido”, refere ainda o TC.
O órgão nota que neste caso, está em causa um “benefício” e que ter em conta os rendimentos do beneficiário “descaracteriza por completo” este suplemento.
Marisa Matias, candidata presidencial apoiada pelo Bloco de Esquerda, já veio afirmar que “é uma decisão que envergonha o TC, os deputados que a exigiram e que degrada a nossa democracia”.
Num comício que teve lugar esta segunda-feira, no Porto, a candidata afirma que foi “pela calada” que um grupo de deputados recorreu ao TC, que, por sua vez, “lhes deu razão através de uma argumentação completamente contraditória” com outras que já produziu.
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