Petição contra alterações à lei do aborto entregue ao Provedor

18-09-2015 - esquerda.net

28 Organizações da sociedade civil entregaram ao Provedor de Justiça uma petição sobre a “não conformação com a Constituição” das leis que alteraram a lei do aborto e que foram aprovadas por PSD/CDS.

Em comunicado de imprensa, (a que pode aceder aqui na íntegra) as 28 organizações divulgam o conteúdo da petição entregue ao Provedor da Justiça nesta quarta-feira, 16 de setembro de 2015.

Novas leis põem em causa “A dignidade e autonomia das mulheres”

No documento, as associações apontam que as leis, aprovadas pela maioria PSD/CDS em julho passado, que alteraram a lei do aborto, aprovada em 2007 após o referendo em que o “SIM” ganhou, põem em causa “A dignidade e autonomia das mulheres, bem como a formação da sua vontade livre e esclarecida”. As associações destacam que a “imposição obrigatória de 4 apoios” (duas consultas obrigatórias e dois acompanhamentos obrigatórios) criam “condições para o exercício de coação sobre a mulher no seu processo de formação da vontade livre e esclarecida”.

Falta de declaração de objeção de consciência põe em causa cuidados em tempo útil

As associações salientam, em segundo lugar, que a falta de “declaração aos serviços da objeção de consciência à IVG por profissionais da saúde” (só conhecida pela direção dos estabelecimentos de saúde), põe “em causa assegurar os cuidados às mulheres que pretendem fazer uma IVG nos serviços de saúde habilitados para tal e em tempo útil”. A “transparência dos serviços de saúde” ficará assim em causa, assinalam as organizações.

“ As únicas grávidas a pagar taxas moderadoras”

O texto realça, em terceiro lugar, que pelas novas leis as mulheres que pretendam realizar um aborto serão “as únicas grávidas no País a pagar taxas moderadoras”, uma vez que pela lei de bases da saúde, todas as grávidas estão isentas do pagamento de taxas.

“ Novas leis só se aplicam pelo facto de serem mulheres”

A petição aponta, em quarto lugar, que as novas leis (aprovadas por PSD/CDS, com os votos contra de todos os restantes partidos – PS, PCP, Bloco de Esquerda e PEV) “só se aplicam a mulheres pelo facto de serem mulheres”.

As associações assinalam que as novas leis “vêm afectar vários dos seus Direitos Fundamentais no processo que passou a ser exigido para a realização de um acto tornado lícito por referendo”, o que constitui “discriminação contra as mulheres”.

Apontando que o Estado “está constitucionalmente obrigado a impedir” essa discriminação e que “o Estado não só não impediu essas discriminação como foi a causa dela”, as organizações acusam que se está “perante uma situação de violência de Estado exercida contra as mulheres em função do género”.

Contribuir para evitar “o evidente retrocesso social em Portugal”

As associações salientam, por fim, que com esta iniciativa “pretendem contribuir para evitar danos maiores para o Estado de Direito democrático por quebra de confiança nas suas instituições”, “prejuízos irreparáveis para as mulheres por eventuais interrupções de gravidez inseguras” e “o evidente retrocesso social em Portugal em ganhos de saúde, designadamente no que se refere a IVG seguras e a ausência de morte materna em resultado de IVG”.

As 28 organizações da sociedade civil subscritoras da petição são:

Associação ComuniDária; Associação de Mulheres Cabo-verdianas na Diáspora em Portugal (AMCDP); Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV); Associação ILGA Portugal - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero: Associação Mén Non – Associação das Mulheres de São Tomé e Príncipe em Portugal; Associação Mulher Século XXI; Associação para o Planeamento da Família (APF); Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres (APEM); Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ); Associação Opus Gay; Centro de Intervenção para o Desenvolvimento Amílcar Cabral (CIDAC); Comissão de mulheres da UGT; CooLabora, CRL - Consultoria e Intervenção Social; EOS - Associação de Estudos, Cooperação e Desenvolvimento; Graal; GRAM - Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas; Liga-Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas; Médicos pela Escolha; Movimento Democrático de Mulheres (MDM); Não te prives - Grupo de Defesa dos Direitos Sexuais; P&D Factor - Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento; Panteras Rosa; Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM); Rede Portuguesa de Jovens para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (REDE); SEIES – Sociedade de Estudos e Intervenção em Engenharia Social, crl.; Sociedade Portuguesa de Contracepção; TAIPA – Organização Cooperativa para o Desenvolvimento Integrado do Concelho de Odemira; UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta.

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