Cortes ilegais nas pensões de aposentação. É necessário exigir o reembolso desses valores

13-12-2013 - Eugénio Rosa

CGA NÃO RESPEITA A LEI POR INDICAÇÃO DO GOVERNO: - Corte ilegal nas pensões dos aposentados já atinge 22 milhões euros. É necessário acabar com esta situação ilegal, e reembolsar os aposentados dos cortes feitos indevidamente nas suas pensões  

Segundo a lei, o cálculo da pensão de aposentação correspondente ao tempo de serviço até 2005, ou seja o chamado “P1”, obtém-se com base na “remuneração mensal relevante de 2005 nos termos do Estatuto da Aposentação deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência” , ou seja, deduzindo à remuneração mensal ilíquida recebida pelo trabalhador em 2005 a quota que o trabalhador pagou em 2005 à CGA.

Em 2005, a percentagem de quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência paga pelos trabalhadores da Função Pública à CGA era de 10%, por isso a remuneração mensal relevante deduzida da contribuição dos trabalhadores para a CGA de 2005 é a remuneração recebida pelo trabalhador em 2005 deduzida de 10%. Em 2011, esta quota paga pelos trabalhadores para a CGA aumentou para 11%, e a CGA, a mando do governo, aproveitou esse facto para aplicar retroativamente à remuneração de 2005 a quota de desconto de 11% que, de acordo com a lei, só se aplica às remunerações dos trabalhadores da Função a partir do início de 2011. Assim, aos trabalhadores que se aposentaram a partir do início de 2011, a CGA começou a deduzir na remuneração de 2005 não 10%, como fez até ao fim de 2010 e a lei estabele, mas sim 11%, o que reduziu ainda mais a pensão. E como os trabalhadores atingidos por tal ilegalidade não reclamaram o governo aproveitou disso (“quem cala, consente”, já diz o ditado) para se apropriar de mais uma parcela da pensão, reduzindo ainda mais o rendimento dos aposentados.

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