| Aniversário da APRE
31-10-2014 - Rosário Gama
Fez no dia 22 do corrente mês, dois anos que foi lançada a semente da nossa Associação, numa reunião convocada para amigos e conhecidos reformados, que por sua vez divulgaram aos seus conhecidos e que chegou à comunicação social. Sem grandes expectativas no inicio, logo que a sala começou a encher e as pessoas se acumulavam nas escadas de acesso ao 1º andar e no átrio da entrada, percebemos que era possível arrancar com o projecto. E foi com voluntários que até aí não se conheciam, que formámos o grupo que conduziu à legalização da associação a 14 de Dezembro de 2012. Conseguimos, a partir daí, que a voz dos reformados passasse a ser ouvida e podemos hoje dizer que, apesar desta luta desigual, já conseguimos algumas vitórias, nomeadamente o fim do corte nas pensões de viuvez, a não convergência retroactiva das pensões da CGA e da Segurança Social, o fim da CES para pensões abaixo de 4611 Euros. Criámos condições para avançar com as Comissões de protecção ao Idoso em várias autarquias, passámos a fazer parte de várias redes sociais, continuamos a perseguir o objectivo de internacionalização da Associação e continuamos a organizar debates para informar os Associados sobre questões relacionadas com a problemática das reformas e da senioridade.
Com o Orçamento para 2015, voltamos a ter que não baixar os braços.
ORÇAMENTO DE ESTADO para 2015
CES- 500 mil reformados vêem reposto o valor da CES, não por vontade do Governo mas por imposição do Tribunal Constitucional. Os reformados não são aumentados, apenas lhes é reposta a pensão com o valor que lhes é devido, apesar de ainda haver reformados a quem continua a ser aplicada a CES. Para estes, com pensões acima de 4611 Euros, o Governo promete a redução dessa taxa para metade em 2016 e a sua eliminação em 2017. Esta promessa não tem qualquer suporte jurídico, não se trata pois, se não de mais uma promessa que não se sabe se o próximo governo está ou não disponível para cumprir. Infelizmente, por jurisprudência do Tribunal Constitucional, a CES para pensões deste valor, não é inconstitucional. Esta resposta foi-me dada por um conceituado constitucionalista e por um advogado que consultei.
As acções que a APRe! pôs em tribunal contra a CES, não têm qualquer desenvolvimento...
Destruição do Estado Social:
Menos 200 milhões para pensões e apoios sociais – Plafonamento das prestações sociais (CSI, RSI , Subsídio Social de Desemprego, Abono de Família – 1%)
Os Complementos Solidários para Idosos reduzem 6,7% (menos 14,3 milhões de Euros)
As pensões mínimas de invalidez e velhice sobem 2,59 Euros/mês e passam para 262.14, valor muito abaixo do salário mínimo nacional.
Complementos de Pensões de reformados que descontaram para os ter e que foram incentivados pelas empresas (Metro, Carris...) para se reformarem continuam cortados.
Não há desagravamento fiscal para as famílias mas sim para as empresas com lucro que vêem desagravado o IRC em 2% (de 23% para 21%, claramente uma opção ideológica: Penaliza-se o factor trabalho a favor do capital, há uma desigual repartição de sacrifícios entre o trabalho e o capital e daí que ontem o Diário Económico tenha divulgado que este ano o país viu crescer 10000 milionários (com fortunas superiores a 1 milhão de dólares -790 mil Euros).
Sobretaxa – não reduz a não ser que o valor do IVA e IIRS arrecadado em 2015 seja superior ao arrecadado em 2014 e nesse caso, lá para 2016 é devolvida a sobretaxa...mas para que isso acontecesse o IVA e o IRS têm que crescedr 6,4% (!!!)
OUTROS IMPOSTOS :
IMI – acaba a cláusula de salvaguarda e por isso vai subir para as famílias com casa própria excepto para as que têm rendimentos inferiores a 11564 Euros e casas de valor patrimonial inferiores a 50 280 Euros
Taxa da electricidade vai subir, com todas as consequências para as famílias.
Fiscalidade verde – aumento dos combustíveis com todos os aumentos que surgirão, em cadeia.
Coeficiente familiar – famílias com idosos a cargo podem baixar o seu IRS em 0,3% por cada idoso mas isso só se verifica com restrições relativamente ao valor das pensões, ou seja a pensões mínimas. E os idosos com filhos e netos a cargo? Não são contemplados?
Conclusão:
Os impostos vão aumentar contrariamente ao que diz o Governo. Os reformados, na sua maioria, têm agravamento das condições de vida. A CES era um valor devido aos reformados que, verão essa diferença absorvida pelo contínuo aumento da carga fiscal e do agravamento do custo de vida.
Maria do Rosário Gama
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