SEF concedeu autorizações de residência a criminosos devido a falha no sistema

07-07-2023 - José Carlos Duarte

Falha do sistema permitiu que pelo menos dois condenados pela Justiça obtivessem autorizações automáticas de residência à luz do novo procedimento que flexibiliza a emissão daqueles documentos.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) concedeu autorizações automáticas de residência a cidadãos estrangeiros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) a imigrantes com cadastro,  alguns deles ainda a cumprir pena.

Numa comunicação interna da direção regional de Lisboa a Fernando Silva — diretor nacional do SEF — a que a revista Sábado teve acesso, lê-se que existem “situações confirmadas de emissão de Certificado CPLP a cidadãos de nacionalidade brasileira com certificado de registo criminal português e inclusive duas das situações comunicadas em que se encontram em situação de  prisão efetiva em estabelecimento prisional e domiciliária”.

Em causa, esteve uma  falha no sistema do sistema do portal da CPLP — lançado em março e que tinha como objetivo a desburocratização governamental. Neste caso, as autorizações foram emitidas sem haver previamente um cruzamento com os registos criminais.

De acordo com o que apurou a Sábado, um desses casos de atribuição de residência automática (até 2024) foi dado a Cristian P., um cidadão brasileiro que, em 2019, matou um homem à facada num restaurante em Setúbal. Outro dos exemplos aconteceu com o também brasileiro Vicente F., que esteve “detido preventivamente e encontra-se em permanência na habitação com recurso a vigilância eletrónica”.

Fonte oficial do SEF confirmou à Sábado os erros, indicando que procedeu de “imediato” à anulação das autorizações automáticas de residência. O certificou ficou imediatamente “inutilizável”, não sendo possível a “descarga dos dados pessoais aquando da leitura do QR Code e negando a possibilidade de gerar um novo certificado na área pessoal do portal CPLP”.

O SEF emitiu entretanto um comunicado para corrigir “informação errada”. A propósito da atribuição de certificados de Autorização de Residência a cidadãos dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o sistema  efetua automaticamente consultas de segurança às bases de dados pertinentes. Uma dessas bases é a
do Instituto de Registos e Notariado. Se for detetada alguma desconformidade, é efetuada uma análise manual posterior e só depois é concedida a autorização de residência.

“Desde que o referido portal foi lançado, a 13 de março, foram concedidos mais de 121 mil certificados de AR CPLP e detetadas mais de 7 mil alertas que suspendem o processo, que determinaram novas e mais detalhadas consultas de segurança e que aguardam decisão do SEF para concessão (ou não) de AR CPLP. Estes alertas, na verificação manual em curso, tem-se verificado corresponderem, na sua grande maioria, a situações não impeditivas de concessão de AR (nomes parcialmente coincidentes, datas de nascimento coincidentes, multas de trânsito, etc.)”.

O SEF  reconhece a existência das situações noticiadas “em número muito residual”. Assim que foram detetadas, o SEF procedeu, de imediato, à sua anulação e à inutilização do certificado, impossibilitando a descarga dos dados pessoais aquando da leitura do QR Code e negando a possibilidade de gerar um novo certificado na área pessoal do Portal CPLP. Não se confundem com os 7 mil alertas detetados e que não geraram a concessão de AR’s.”

De acordo com a contabilização feita pela revista Sábado, teriam sido cerca de 5% as autorizações (sete mil) em que houve a necessidade de “novas e mais detalhadas consultas de segurança”

O SEF decidiu ainda efetuar uma nova verificação (primeiro automática e depois manual) a todos os certificados de AR CPLP já emitidos (mais de 121 mil), de modo a garantir o reforço da segurança deste procedimento.

Tendo em conta os erros passados, o processo de atribuição automática deixou de ser imediato em alguns casos. Primeiro, são realizadas consultas de segurança às bases de dados pertinentes; se o sistema avaliar que algo poderá estar à margem da lei, efetua-se, de acordo com o SEF, “uma consulta ao Instituto de Registos e Notariado,  relativamente a todos os processos neste âmbito, para que, havendo alguma desconformidade possa ser efetuada uma análise manual posterior para identificar alguma irregularidade que não tenha sido detetada de forma automática”.

“Este é o procedimento habitualmente seguido noutras situações de concessão por processos não automáticos, quando se verifica a existência de um vício que seria, à partida, impeditivo da concessão”, acrescentou o organismo..

Lançado em 13 de março, o portal da CPLP permite a que imigrantes de países com língua oficial portuguesa com processos pendentes até ao final de 2022  consigam obter a autorização de residência de forma automática — não existindo a necessidade de ir a um posto de atendimento do SEF.

Fonte: Observador

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