| Os contornos enviesados e opacos da “Transparência possível”
08-07-2016 - Ana Moreno
“Atualmente, as atividades da União Europeia têm repercussões na vida de milhões de cidadãos europeus, pelo que as decisões que os afetam devem ser tomadas da forma mais transparente possível.” São estas as lindas e embaladoras palavras com que a Comissão Europeia se apresenta no seu site.
Ora a forma mais transparente possível (note-se, não necessariamente mais democrática) da Comissão Europeia é espessa e opaca, nomeadamente quando se trata de impor Tratados de “Comércio Livre”. Sendo que é também serpenteante e sibilina. Quando se antevê que alguma matéria não passará a eito, adia-se a decisão, procura-se outras vias, pressiona-se um pouco mais.Que os processos de negociação destes tratados se desenrolam sob sigilo é, finalmente, do conhecimento geral (bom, enfim, quase geral). Já a ratificação não é tão fácil de ser consumada perante o olhar atento de uma parte importante de cidadãos a querer impedir que isso lhes seja imposto. E é nesse ponto que está o CETA, já prontinho e mesmo, mesmo à beirinha de nos ser imposto.
Tentou-se criar factos consumados com a cambalhota da aplicação provisória do CETA. Porém, aqui e ali há uma voz que se consegue fazer ouvir, a saber, no caso, a do Luxemburgo, cujo Parlamento exigiu do governo que não votasse a favor da aplicação provisória, estragando a unanimidade. Belo Parlamento, atento e com voto na matéria.
Portanto, a estratégia da Comissão de passar a aplicação provisória no Conselho sem mais demoras foi ao ar. Toca a adiar a votação sobre o processo de ratificação. Resta pois negar o carácter misto do acordo – mesmo que a maioria dos países da UE tenha considerado no Conselho que ele é misto – para não ter que passar pelos Parlamentos nacionais, reservando-se a votação sobre a ratificação para o Conselho e o Parlamento Europeu.
Tanto quanto se sabe, é no início de Julho (não antes, não fosse interferir no referendo sobre o Brexit) que a Comissão da UE vai propor ao Conselho o modo como o CETA deverá ser ratificado, pretendendo-se a sua assinatura em Outubro. É só mais um empurrãozinho.
Noutros países, os protestos dos cidadãos fazem-se ouvir, por exemplo na Alemanha, onde foram apresentadas duas queixas de inconstitucionalidade subscritas por muitos milhares de cidadãos, contra a possível imposição do CETA sem a passagem pelos parlamentos europeus. Durante anos, o governo alemão e em especial Sigmar Gabriel do SPD andaram a prometer que isso não aconteceria – promessas levadas pelo vento…
Em Portugal, o Parlamento prefere não se interessar pelo assunto. A sessão de urgência sobre o CETA e TTIP convocada pelo partido os Verdes na Assembleia da República e que teve lugar na quinta-feira passada, estava às moscas. É uma vergonha ser possível que deputados que decidem sobre os destinos da nação simplesmente não estejam no seu posto de trabalho assim em peso; não interessa, não é? Até nem temos mesmo nada a ver com isto e há coisas mais importantes, não é? Sempre gostava de saber quantos destes senhores deputados leram o texto do CETA. Democracia delegada, fingida e vendida. Cidadãos? São óptimos para pagarem impostos e legitimarem o sistema; quanto ao resto, a máquina está oleada à maneira.
Fonte: Blogue Aventar
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