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Lóbi, delação premiada e mais uso de advogados do Estado. Veja as propostas anticorrupção do Governo

21-06-2024 - Filipa Ambrósio de Sousa

Pacote anticorrupção, uma promessa e prioridade assumida pelo Governo de Luís Montenegro desde o primeiro momento, foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

Regulamentar, de uma vez por todas, o  lóbi,  ter atenção às  autarquias e a sua relação com empresas locais , voltar a pôr na agenda a  delação premiada , reforçando o seu alcance, criar uma  “lista negra” de fornecedores do Estado  e recorrer mais vezes aos  advogados do Estado  e menos a sociedades de advogados. Estas são algumas das medidas incluídas no  pacote anticorrupção,  uma promessa e prioridade assumida pelo Governo de Luís Montenegro desde o primeiro momento e que foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros. Veja a lista de algumas das medidas.

  • Regulamentar a atividade do lóbi.  O regime deverá incluir um Registo de Transparência (identificação dos representantes de interesses legítimos), um Código de Conduta do Registo de Transparência (regras gerais para as relações com entidades públicas e registo de interesses) e uma Agenda Pública (registo de presenças, tópicos focados e decisões adotadas). O lóbi, diz o Governo deverá, assim, “tornar-se transparente e a sua interação conhecida”.
  • Registar a  “pegada” legislativa como forma de escrutínio sobre as decisões do Governo . Ou seja, registar as entidades que tiverem intervenção direta na produção legislativa.
  • Aprovar um  plano de prevenção de riscos do Governo , conforme previsto no Código de Conduta do Governo.
  • Recorrer à  assessoria jurídica do Estado,  “em matérias ou projetos cuja complexidade ou dimensão não aconselhe de modo diverso, mediante o recurso prioritário aos gabinetes jurídicos do Estado e ao Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP )” e não a sociedades de advogados, “evitando o uso excessivo de assessoria jurídica externa”.
  • Criar um  mecanismo de perda alargada de bens,  como forma de combate ao enriquecimento ilícito, fazendo reverter a favor do Estado bens e proventos económicos da corrupção, mesmo antes da condenação do arguido.
  • Ampliação do período de proibição do exercício de funções públicas ou políticas.
  • Proceder à criação de uma  “lista negra” de fornecedores do Estado baseada,  esperando-se assim uma “maior informação quanto às entidades que corrompam agentes públicos e estejam impedidas do acesso à contratação pública”.
  • Publicação de mais informação , de forma a permitir “à sociedade civil avaliar e escrutinar as políticas públicas”.
  • Operacionalizar um  canal de denúncias comum a todo o Governo.
  • Elevar  o valor das coimas  no caso de incumprimento das regras de prevenção da corrupção.
  • Mais capacidade para o juiz evitar expedientes manifestamente dilatórios.
  • Evitar a utilização do direito ao recurso “com intenção meramente dilatória”.
  • Aprofundar o mecanismo de proteção para os denunciantes de corrupção e de  cartéis na contratação pública.
  • Alargar as fases processuais e a tipologia de crimes que admitem  colaboração premiada  dos arguidos.
  • Tornar  eletrónica da fase de inquérito , contribuindo para a simplificação dos procedimentos subjacentes a esta fase processual.
  • Assegurar a formação especializada permanente de magistrados, funcionários judiciais e órgãos de polícia criminal, em particular em aspetos substantivos e processuais genericamente relacionados com a criminalidade económico-financeira.
  • Dotar as magistraturas de uma  assessoria técnica adequada,  flexível e adaptável, potenciando maior celeridade na tramitação do processo.
  • Publicitar as decisões judiciais de todos os tribunais , incluindo de primeira instância, como forma de contribuir para a transparência do sistema judicial.
  • Tomar medidas urgentes para a jurisdição administrativa e fiscal, pois não é apenas através da justiça penal que se cria um ambiente que evite a permeabilidade a fenómenos corruptivos. Nesse sentido, “o Governo já constituiu uma  Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes”.
  • Avaliar a viabilidade de uma  maior especialização dos tribunais , na medida em que seja constitucionalmente admissível (a Constituição proíbe a criação de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de determinadas categorias de crime).
  • Reforçar a  transparência e a celeridade na nomeação de dirigentes da Administração Pública , assegurando à CReSAP  as condições necessárias para que os tempos possam ser encurtados.
  • Será  elaborada a Estratégia Nacional Anticorrupção para o período 2025-2028, com base na avaliação da Estratégia 2020-2024, aferindo o grau de execução das medidas aí previstas, avaliando a eficácia das medidas já implementadas e identificando as ainda não implementadas.

Na terça-feira, a  ministra da Justiça tinha admitido que o Governo poderia deixar de fora da discussão no Parlamento algumas medidas que pudessem “criar mais resistência”.  “O Governo não se demite da função de governar, assim como os partidos políticos com assento parlamentar não se estão a demitir de trazer as suas propostas ao Parlamento”, reiterou a responsável.

Depois da reunião com a Rita Alarcão Júdice, o  PS afirmou que o Governo não deu espaço aos socialistas para apresentarem as suas propostas para o pacote anticorrupção que está a ser preparado,  acusando o Executivo de fazer reuniões unilaterais e com “pouco diálogo”.

Alexandra Leitão disse que as ideias transmitidas pelo Executivo são vagas  e que, no momento para o PS apresentar as suas propostas, o Governo diz que entrará “em contacto e não entra”, tornando estas negociações “uma coisa unilateral”.

“O que houve foi traços muito gerais que irão ser aprovados no Conselho de Ministros, em termos que também ainda não estão fechados dentro do próprio Governo e que depois virão para a Assembleia, que é coisa que nós já saberíamos, porque nos termos da Constituição têm que vir para a Assembleia”, acrescentou.

A 3 de abril, no seu primeiro Conselho de Ministros, o Governo liderado por Luís Montenegro decidiu como primeira medida mandatar a ministra da Justiça para falar com todos os partidos com assento parlamentar, agentes do setor da justiça e sociedade civil com vista à elaboração de um pacote de medidas contra a corrupção, num prazo de 60 dias.

A 28 de maio, à margem da sua primeira audição parlamentar, a ministra disse à  Lusa  que o trabalho estava praticamente concluído. “Ouvimos muitas pessoas, muitas entidades, recebemos também alguns contributos escritos e estamos na reta finalíssima do que será uma agenda anticorrupção”, disse.

Fonte: ECO

 

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