Consórcio põe providência cautelar contra cancelamento da privatização da Azores Airlines

07-06-2024 - Lusa

O consórcio alega que o Governo Regional dos Açores não tem competência para emitir ordens, enquanto Estado, nem enquanto acionista, ao Conselho de Administração de uma empresa.

O consórcio candidato à privatização da Azores Airlines, Newtour/MS Aviation, interpôs uma providência cautelar contra a decisão do Governo Regional de cancelar o concurso, segundo documento a que a Lusa teve acesso.

“A presente providência cautelar tem em vista suspender o ato administrativo consubstanciado na Deliberação de 2 de maio de 2024, emanada pelo Governo Regional, da Região Autónoma dos Açores nos termos da qual aquele órgão determinou — através de um  comando ilegalmente dirigido ao Conselho de Administração da SATA Holding, S.A. —, a anulação do processo de privatização da SATA Internacional — Azores Airlines, S.A”, lê-se no documento entregue no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, a que a Lusa teve acesso.

O consórcio alega que o Governo Regional dos Açores  não tem competência para emitir ordens, enquanto Estado, nem enquanto acionista, ao Conselho de Administração de uma empresa, ainda que por si detida.

O candidato aponta ainda que o caderno de encargos prevê que um  eventual cancelamento do concurso público tem de ser da iniciativa do Conselho de Administração e não do Governo Regional e salienta que “o conselho de administração nunca propôs o cancelamento do concurso”.

O Governo dos Açores anunciou, em 2 de maio, o cancelamento do concurso de privatização da Azores Airlines e o lançamento de um novo, alegando que a  companhia estava avaliada em seis milhões de euros no início do processo e vale agora 20 milhões, negando que as reservas sobre o consórcio concorrente tenham pesado na decisão.

No início de abril, o  júri do concurso público da privatização  da Azores Airlines  entregou o relatório final e manteve a decisão de aceitar apenas um concorrente, mas admitiu reservas quanto à capacidade do consórcio Newtour/MS Aviation em assegurar a viabilidade da companhia.

Também o Conselho de Administração do grupo SATA, liderado por Teresa Gonçalves, que entretanto se demitiu, manifestou “ reservas sobre o consórcio NewTour MS Aviation e sobre as limitações do concorrente” no parecer enviado ao Governo Regional.

Numa nota enviada no mesmo dia,  o representante do consórcio candidato, Tiago Raiano, disse ter escolhido até então “uma postura de silêncio para não contribuir para o ruído público e para a instabilidade da companhia”.

“Mas em nenhum momento o meu silêncio foi sinónimo de passividade ou conivência. Como empresário, mas sobretudo como açoriano, foi com alguma frustração que recebi a notícia da decisão do Governo. Mas é precisamente por ser empresário e açoriano que não encaro esta decisão como o fim do caminho”, rematou.

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