Tribunal Constitucional. Moreira não declarou interesses na Selminho

16-06-2017 - Miguel Marujo

Autarca tinha participação indireta em empresa imobiliária familiar que já estava em litígio com município quando foi eleito.

No momento em que Rui Moreira chegou à Câmara Municipal do Porto, a 22 de outubro de 2013, a empresa da sua família Selminho Imobiliária já mantinha um litígio com a autarquia portuense, desde 2005, mas o presidente da Câmara recém-eleito não declarou explicitamente esses interesses na declaração de rendimentos que deu entrada a 18 de dezembro de 2013 no Tribunal Constitucional (TC). Segundo o seu assessor, Rui Moreira "não tinha, em 2013, qualquer participação direta na empresa e nunca fez parte dos seus órgãos sociais".

A participação de Moreira (que o próprio assumiu em várias declarações públicas) fazia-se através da Morimor SGPS, SA, uma sociedade detida pela família. Na resposta ao DN, a assessoria do seu gabinete argumenta: "Outra coisa é o dr. Rui Moreira, pela sua participação indireta, via SGPS familiar, nunca ter ocultado o seu interesse na empresa. Assim, quando o tema se levantou politicamente, o dr. Rui Moreira sentiu-se impedido, declarando ter uma participação indireta. Logo, quer a declaração ao TC quer todas as declarações públicas do Dr. Rui Moreira são verdade e inatacáveis."

Na consulta efetuada pelo DN às três declarações depositadas no TC, na tarde de ontem, Rui Moreira identifica quatro empresas no capítulo em que tem de assinalar as suas "quotas, ações, participações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais": a Morimor SGPS, SA; a Morimor Prestação de Serviços; a Expoconser - Exportadora de Conservas SA; e a Essência do Vinho Brasil - Organização de Eventos SA.

Para Moreira basta a referência à Morimor na declaração entregue ao TC. "A Selminho é uma gaveta da Morimor. O dr. Rui Moreira declarava todas as empresas que eram da Morimor", interpelou o assessor, quando questionado pelo DN sobre o facto de não estar explícita a pertença da Selminho. "Se tivesse declarado que era sócio da Selminho, teria mentido ao TC", argumentou a fonte oficial. "O que é legal e tem que estar na declaração é que se diga o que se tem", insistiu.

Moreira agora tem quota directa

A empresa - a que Moreira se referiu, numa entrevista ao Público, a 26 de abril, como "uma sociedade de que faz parte assumidamente, que é da família, em que está envolvido há mais de 16 anos" - era detida até quinta-feira, dia 8, em 95% pela Morimor SGPS, SA (quota de 142 500 euros) e em 5% pela mãe de Rui Moreira, Maria João de Almeida Brandão de Carvalho.

Ontem a sociedade que detinha a Selminho foi dissolvida em Santa Maria da Feira e os ativos passaram para os seus acionistas. Rui Moreira tem uma quota de 17 812,50 euros, resultante da divisão da quota da Morimor, que era de 142 500 euros no total. Ou seja, o presidente da Câmara do Porto é agora sócio da Selminho, com participação direta.

Rui Moreira teve de entregar uma primeira declaração, "na qualidade de gestor público", quando assumiu a presidência do Conselho de Administração da Porto Vivo SRU-Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense SA. Na altura, em carta enviada a 8 de fevereiro de 2012, indicou no ativo patrimonial participações na Morimor SGPS (com uma quota de 150 mil euros) e na Morimor Prestação de Serviços (uma quota de 30 mil euros).

A sua participação nestas empresas alterou-se na declaração entregue a 18 de dezembro de 2013, já na qualidade de presidente do município portuense: Moreira detinha 50 mil euros na Morimor SGPS e outros 50 mil na Morimor Prestação de Serviços.

Na referida entrevista ao Público, o autarca recusa o ditado sobre a seriedade da mulher de César. "Gosto muito mais da lógica da rua do que desta lógica de que enferma a mulher de César. Na rua, o que as pessoas dizem é: "Se o presidente se quisesse orientar, não se orientaria certamente com um terreno que é da família"."

O Caso Selminho

A empresa da família de Moreira, Selminho, reclama direitos de construção num terreno. O caso arrasta-se há anos e estava em tribunal.

O terreno de 2260 m2, na escarpa do Douro, junto à ponte da Arrábida, foi registado por usucapião por um casal que ali residia. Um mês depois esse casal vendeu à Selminho a propriedade por 30 mil contos (cerca de 150 mil euros).

Em 2014, a Câmara do Porto e a Selminho, assinaram acordo com base no compromisso camarário de rever duas normas do PDM. Segundo o Público, o compromisso nunca existiu. Os serviços da Câmara dizem que parcela dos terrenos é, afinal, da... Câmara.

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